HC 999428 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, aplicou-se o óbice processual e indeferiu-se a liminar, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WESLEY SOUZA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
WESLEY SOUZA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
- 2 Nulidade da prisão por decretação ex officio e alegada ofensa ao art. 311 do CPP
- 3 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, aplicou-se o óbice processual e indeferiu-se a liminar, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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