RHC 206716 - DECISAO

RHC 206716 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem policial partiu de denúncia anônima corroborada por elementos objetivos (descrição do veículo, comportamento suspeito e fuga) e resultou na apreensão de R$ 69.000,00 sem comprovação de origem lícita; assim, não se demonstra de plano ausência de justa causa, sendo o trancamento prematuro e cabível a manutenção da apreensão e o prosseguimento do inquérito para apuração da origem do numerário.

Parties
Recorrente/impetrante: GOLBELLY OLIVEIRA DE LIMA BARRETO; Recorrente/impetrante: UILDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem denegada (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Denúncia Anônima, Busca E Abordagem Policial, Apreensão De Valores, Lavagem De Dinheiro, Restituição De Bens Apreendidos
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Denúncia Anônima Busca E Abordagem Policial Apreensão De Valores Lavagem De Dinheiro Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

GOLBELLY OLIVEIRA DE LIMA BARRETO

Recorrente/impetrante

UILDES PEREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 Cabimento do trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 Requisitos para restituição de valores apreendidos em investigação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem policial partiu de denúncia anônima corroborada por elementos objetivos (descrição do veículo, comportamento suspeito e fuga) e resultou na apreensão de R$ 69.000,00 sem comprovação de origem lícita; assim, não se demonstra de plano ausência de justa causa, sendo o trancamento prematuro e cabível a manutenção da apreensão e o prosseguimento do inquérito para apuração da origem do numerário.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da apreensão dos valores até a conclusão das investigações