HC 952158 - ACORDAO

HC 952158 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, impondo-se o ônus à defesa de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

FERNANDO SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ e ao princípio da dialeticidade, impondo-se o ônus à defesa de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.