HC 987760 - ACORDAO

HC 987760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apresentou fundamentação idônea demonstrando que não havia ilegalidade manifesta detectável de plano; assim aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação do óbice sumular, tendo-se ainda elementos fáticos (diálogos e contexto da Operação "Bellum") a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/agravante: JOSIANY LUCENA FELIPE; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

JOSIANY LUCENA FELIPE

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de origem quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apresentou fundamentação idônea demonstrando que não havia ilegalidade manifesta detectável de plano; assim aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação do óbice sumular, tendo-se ainda elementos fáticos (diálogos e contexto da Operação "Bellum") a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental