HC 963156 - ACORDAO

HC 963156 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição de argumentos já analisados e rejeitados não satisfaz os requisitos da via recursal eleita.

Parties
Agravante: EDER ELSO MACIEL; Corréu: Jeon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

EDER ELSO MACIEL

Agravante

Jeon

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição de argumentos já analisados e rejeitados não satisfaz os requisitos da via recursal eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.