HC 998465 - DECISAO

HC 998465 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; caberia interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual este writ não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE MENDES VEIGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 691 Do STF, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
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Parties

ANDRE MENDES VEIGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/impugnação por agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF em casos de decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; caberia interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual este writ não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.