HC 999043 - DECISAO

HC 999043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Juízo da Vara Criminal de Cariacica/ES) não se enquadra no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THAYVERSON SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal De Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar e reconhecimento da incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYVERSON SOUZA RODRIGUES

Paciente

Juízo da Vara Criminal De Cariacica/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus
  2. 2 art. 105, I, c, da Constituição Federal e alcance do termo "tribunal"
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia como fundamento do pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Juízo da Vara Criminal de Cariacica/ES) não se enquadra no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar e reconhecimento da incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.