HC 999052 - DECISAO

HC 999052 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem está obstada pelo verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

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Parties

LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal pela prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem está obstada pelo verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal