HC 998671 - DECISAO

HC 998671 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não haver ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício, o STJ não conhece do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO CANDIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO APARECIDO CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de HC de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não haver ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício, o STJ não conhece do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.