HC 1000047 - DECISAO

HC 1000047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conceda a segurança liminarmente; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA CORTES PEREIRA GUEDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 14 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

DANIELA CORTES PEREIRA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conceda a segurança liminarmente; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.