HC 998982 - DECISAO

HC 998982 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANIO BOLL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JANIO BOLL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.