HC 997286 - DECISAO

HC 997286 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência de mérito desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; fundamenta-se ainda na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência de mérito desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; fundamenta-se ainda na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal