HC 996462 - DECISAO

HC 996462 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, não sendo admissível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL PASCOAL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL PASCOAL CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso do que o previsto no art. 33, § 2º do CP
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, não sendo admissível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.