HC 983626 - DECISAO

HC 983626 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade e que apresenta novos fundamentos para a custódia (reincidência e juízo de certeza), o habeas corpus impetrado contra decisão cautelar anterior fica prejudicado, razão pela qual se declara a perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Samuel Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

Samuel Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade e que apresenta novos fundamentos para a custódia (reincidência e juízo de certeza), o habeas corpus impetrado contra decisão cautelar anterior fica prejudicado, razão pela qual se declara a perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.