HC 997088 - DECISAO

HC 997088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (reincidência e suposta integração em organização criminosa) que indicam risco à ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WILLIAM ROGER CALIXTO; Órgão a Quo/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAM ROGER CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (reincidência e suposta integração em organização criminosa) que indicam risco à ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal