HC 997138 - DECISAO

HC 997138 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e por inexistir, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; adicionalmente, procedeu-se ao indeferimento por insuficiência de documentos (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau).

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Suspensão De Investigação Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Suspensão De Investigação Policial

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Parties

FELIPE AUGUSTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e por inexistir, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; adicionalmente, procedeu-se ao indeferimento por insuficiência de documentos (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal