HC 996482 - DECISAO

HC 996482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi formulada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, implicando preclusão temporal, e porque o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; assim, ausentes fundamentos novos ou aptos a infirmar a decisão anterior, deve-se indeferir liminarmente o pedido com base no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROGERIO NAVALON SANCHES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Por Inadequação Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por inadequação como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ROGERIO NAVALON SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Por Inadequação Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi formulada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, implicando preclusão temporal, e porque o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; assim, ausentes fundamentos novos ou aptos a infirmar a decisão anterior, deve-se indeferir liminarmente o pedido com base no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por inadequação como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.