HC 997540 - DECISAO

HC 997540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a competência para analisar pedido de prisão domiciliar é do juízo das execuções após prisão e expedição da guia de execução, e não cabe concessão automática do benefício após condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: CAROLINE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Mandado De Prisão Regime Inicial Fechado

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Parties

CAROLINE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar após condenação
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do juízo das execuções para analisar pedido de prisão domiciliar após expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a competência para analisar pedido de prisão domiciliar é do juízo das execuções após prisão e expedição da guia de execução, e não cabe concessão automática do benefício após condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.