HC 997547 - DECISAO

HC 997547 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação plausível (investigação recente, necessidade de aprofundamento, periculum libertatis e reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BUENO MANDRIK; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE BUENO MANDRIK

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação plausível (investigação recente, necessidade de aprofundamento, periculum libertatis e reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.