HC 998000 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1.068 (repercussão Geral)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor dependente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment