HC 992540 - ACORDAO

HC 992540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações e possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.