RHC 202649 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, a qual substitui o decreto de prisão preventiva anterior e configura novo título judicial que demanda impugnação própria (art. 387, §1º, do CPP; precedente HC n. 777.864/RJ).

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON PAZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

EMERSON PAZ RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por buscas pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, a qual substitui o decreto de prisão preventiva anterior e configura novo título judicial que demanda impugnação própria (art. 387, §1º, do CPP; precedente HC n. 777.864/RJ).

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.