HC 996723 - DECISAO

HC 996723 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, bem como pela inexistência de manifestação prévia do tribunal de origem, o que impediria a apreciação direta desta Corte sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EVANDRO DE PAULA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

EVANDRO DE PAULA RODRIGUES

Paciente

Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Exigência de exame criminológico como fundamento para concessão de benefício executório
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, bem como pela inexistência de manifestação prévia do tribunal de origem, o que impediria a apreciação direta desta Corte sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.