HC 992722 - DECISAO

HC 992722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, desclassificação para posse para uso) não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, munições e outros objetos) para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARLUCIO ROCHA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Cadeia De Custódia Supressão De Instância Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARLUCIO ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, desclassificação para posse para uso) não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, munições e outros objetos) para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.