HC 999162 - DECISAO

HC 999162 - DECISAO

Embora o juízo de primeira instância tenha apontado reiteração delitiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecente apreendida (45 g de maconha, 3,2 g de crack e 2,8 g de cocaína) não revela, em juízo de proporcionalidade, necessidade de segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas e seus efeitos estendidos à corré Taiza de Aguiar Cambrais.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA FLAVIO; Corré: Taiza de Aguiar Cambrais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, com substituição da prisão preventiva por medidas alternativas e extensão dos efeitos à corré Taiza de Aguiar Cambrais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA FLAVIO

Paciente

Taiza de Aguiar Cambrais

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso de depoimentos policiais para fundamentar a prisão
  3. 3 fragilidade do flagrante por depender do depoimento da corré

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeira instância tenha apontado reiteração delitiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecente apreendida (45 g de maconha, 3,2 g de crack e 2,8 g de cocaína) não revela, em juízo de proporcionalidade, necessidade de segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas e seus efeitos estendidos à corré Taiza de Aguiar Cambrais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, com substituição da prisão preventiva por medidas alternativas e extensão dos efeitos à corré Taiza de Aguiar Cambrais.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.