HC 999028 - DECISAO
Não conhecer da petição de habeas corpus em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem que não conheceu do writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: JOSE RUBERVAL CASTRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Petição de habeas corpus não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RUBERVAL CASTRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador plantonista que não conheceu do writ
- 2 Esgotamento das instâncias ordinárias e necessidade de agravo regimental para evitar supressão de instância
- 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição de habeas corpus em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem que não conheceu do writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Petição de habeas corpus não conhecida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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