HC 997662 - DECISAO

HC 997662 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque tramita simultaneamente no STJ ação de revisão criminal e o writ versando sobre os mesmos temas, afrontando o princípio da unirrecorribilidade; à luz da jurisprudência da Terceira Seção, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, de modo que a análise das questões deve ser reservada às vias recursais ou à ação originária, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de simultânea ação de revisão criminal e habeas corpus no STJ (unirrecorribilidade)
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque tramita simultaneamente no STJ ação de revisão criminal e o writ versando sobre os mesmos temas, afrontando o princípio da unirrecorribilidade; à luz da jurisprudência da Terceira Seção, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, de modo que a análise das questões deve ser reservada às vias recursais ou à ação originária, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.