HC 997223 - DECISAO

HC 997223 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, diante da conclusão do Tribunal de Justiça de que o ingresso decorreu de perseguição a réu que entrou em imóvel abandonado onde foram apreendidas drogas e dinheiro, entendimento compatível com precedentes do STF sobre ingresso forçado; ademais, a apreciação das alegadas imagens demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o âmbito de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Transitado Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso forçado
  2. 2 proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CR) e hipótese de casa abandonada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, diante da conclusão do Tribunal de Justiça de que o ingresso decorreu de perseguição a réu que entrou em imóvel abandonado onde foram apreendidas drogas e dinheiro, entendimento compatível com precedentes do STF sobre ingresso forçado; ademais, a apreciação das alegadas imagens demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o âmbito de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.