HC 997763 - DECISAO

HC 997763 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não instalada a competência originária desta Corte, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado e vedação ao uso do HC como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto sem fundamentação concreta (art. 33, §2º, alínea "c", CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não instalada a competência originária desta Corte, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.