HC 997389 - DECISAO

HC 997389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal em face da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para revisar regime de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal em face da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.