HC 997479 - DECISAO

HC 997479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência desta Corte, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; por tais fundamentos, negou-se o pedido liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE FÁTICA HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Em 16/4/2025
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAQUELINE DE FÁTICA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Em 16/4/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da CF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência desta Corte, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; por tais fundamentos, negou-se o pedido liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal