HC 997360 - DECISAO

HC 997360 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; por isso indefere-se a liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GELVANE CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Juntada De Documentos, Ampla Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Juntada De Documentos Ampla Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

GELVANE CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Direito do acusado à juntada de boletim de ocorrência e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; por isso indefere-se a liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.