HC 998004 - DECISAO

HC 998004 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALUISIO DE FREITAS FARIAS; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Aplicação Da Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Aplicação Da Súmula 691/stf Progressão De Regime

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Parties

ALUISIO DE FREITAS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde do preso
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.