HC 1000538 - DECISAO

HC 1000538 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT SILVA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

ROBERT SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação de motivos para não aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.