HC 961208 - ACORDAO

HC 961208 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão; o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e a alegação de demora no recurso especial não afasta a regra.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL MARCO BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Simultânea De Recursos, Vedação De Revisão Fático Probatória No Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tramitação Simultânea De Recursos Vedação De Revisão Fático Probatória No Writ

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Parties

DANIEL MARCO BERNARDO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de demora na tramitação do recurso especial como justificativa para impetrar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão; o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e a alegação de demora no recurso especial não afasta a regra.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.