HC 1000520 - DECISAO

HC 1000520 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a ausência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE n. 641.320/RS; não se constatou ilegalidade manifesta e o reexame de matéria fática é inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME VEIT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VEIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a ausência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências fixadas no RE n. 641.320/RS; não se constatou ilegalidade manifesta e o reexame de matéria fática é inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.