RHC 204683 - DECISAO

RHC 204683 - DECISAO

Ante a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar por constituir novo título judicial, esvazia-se o objeto do habeas corpus destinado a obter alvará de soltura, tornando o recurso ordinário prejudicado, além de constar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: Antonio Pedro Correa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

Antonio Pedro Correa Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de novo título judicial sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar por constituir novo título judicial, esvazia-se o objeto do habeas corpus destinado a obter alvará de soltura, tornando o recurso ordinário prejudicado, além de constar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.