HC 996133 - DECISAO

HC 996133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum anterior; o recurso configurou mero inconformismo com o resultado, não sendo meio adequado para reexame de matéria já suficientemente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante/paciente: ANDERSON DA SILVA DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33, § 2º, 'c', Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 440 Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

ANDERSON DA SILVA DO CARMO JUNIOR

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à análise de circunstâncias favoráveis ao paciente
  3. 3 análise do indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum anterior; o recurso configurou mero inconformismo com o resultado, não sendo meio adequado para reexame de matéria já suficientemente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.