HC 967870 - ACORDAO

Parties: Impetrante/agravante: ÁUREO MARCOS RODRIGUES; Interveniente (peticionante): Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Por Sessão Virtual Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores, Admissibilidade, Cooperação Processual, Volume Excessivo De Peças Processuais

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ÁUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante/agravante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Interveniente (peticionante)

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Por Sessão Virtual Colegiada (negado Provimento)

1 É admissível a impetração de um único habeas corpus para impugnar múltiplos atos coatores distintos?