HC 981882 - ACORDAO

HC 981882 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a cópia da sentença condenatória indispensável, a impetração busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível em habeas corpus) e o acórdão recorrido contém depoimentos judiciais que reforçam os elementos informativos produzidos na fase investigativa, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL MARCIO ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Provas Cautelares E Prova Judicializada, Admissibilidade Em Sede De Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Provas Cautelares E Prova Judicializada Admissibilidade Em Sede De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCIO ARAUJO DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos de informação da fase investigativa
  3. 3 Ausência de cópia da sentença condenatória como requisito processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a cópia da sentença condenatória indispensável, a impetração busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível em habeas corpus) e o acórdão recorrido contém depoimentos judiciais que reforçam os elementos informativos produzidos na fase investigativa, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.