HC 999163 - DECISAO

HC 999163 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SILMARA CRISTINA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.