HC 977986 - DECISAO

HC 977986 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a instrução era insuficiente: ausentava-se dos autos a cópia do decreto preventivo, peça indispensável para delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações, além de haver risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO MENEGAZI ORNAGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Cópia Do Decreto Preventivo, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Cópia Do Decreto Preventivo Instrução Deficiente

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ausência de cópia do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a instrução era insuficiente: ausentava-se dos autos a cópia do decreto preventivo, peça indispensável para delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações, além de haver risco de supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.