HC 881115 - DECISAO

HC 881115 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias sustentaram a condenação com provas testemunhais e periciais suficientes para atribuir autoria do latrocínio aos acusados, não havendo indício de terceiro autor; além disso, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo não é admitido em face da Súmula n. 231/STJ; por fim, eventual reforma da convicção demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR FERRAZ PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Vagner Maurício Meneses; Testemunha: Jair Higino de Jesus Filho; Policial Militar/testemunha: Carlos Alexandre Ferraz Pinto; Policial Militar/testemunha: Maycol Thomaz dos Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Reexame De Provas Súmula 231/stj

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Parties

VITOR FERRAZ PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vagner Maurício Meneses

Vítima

Jair Higino de Jesus Filho

Testemunha

Carlos Alexandre Ferraz Pinto

Policial Militar/testemunha

Maycol Thomaz dos Santos Gonçalves

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por latrocínio
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias sustentaram a condenação com provas testemunhais e periciais suficientes para atribuir autoria do latrocínio aos acusados, não havendo indício de terceiro autor; além disso, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo não é admitido em face da Súmula n. 231/STJ; por fim, eventual reforma da convicção demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.