HC 999976 - DECISAO

HC 999976 - DECISAO

Houve recebimento da denúncia com base em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade; a competência para processar crimes praticados contra criança no âmbito doméstico, na ausência de vara especializada, é da vara/juizado de violência doméstica conforme art. 23 da Lei 13.431/2017 e interpretação consolidada do STJ, e a Lei 14.344/22 afasta a aplicação da Lei 9.099/95. Como o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios — o que não ocorre nos autos — o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Impetrante/paciente/denunciado: MAURICIO VITAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Aplicação Da Lei 9.099/95
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Habeas Corpus Competência Trancamento Da Ação Penal Violência Doméstica +1 more

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Parties

MAURICIO VITAL MOREIRA

Impetrante/paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crimes praticados contra criança no âmbito doméstico/familiar
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou excludente de ilicitude
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/95 aos crimes contra crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Houve recebimento da denúncia com base em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade; a competência para processar crimes praticados contra criança no âmbito doméstico, na ausência de vara especializada, é da vara/juizado de violência doméstica conforme art. 23 da Lei 13.431/2017 e interpretação consolidada do STJ, e a Lei 14.344/22 afasta a aplicação da Lei 9.099/95. Como o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios — o que não ocorre nos autos — o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.