HC 999069 - DECISAO

HC 999069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão cuja decisão transitou em julgado há longo tempo, configurando preclusão temporal; admitir o writ seria permitir substituição de revisão criminal, o que não compete originariamente ao STJ, e não se mostrou possível conceder a ordem de ofício diante do decurso temporal e da jurisprudência que exige alegação tempestiva de nulidades; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HELRISSON GUEDES MACAMBIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELRISSON GUEDES MACAMBIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal por decurso de prazo e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão cuja decisão transitou em julgado há longo tempo, configurando preclusão temporal; admitir o writ seria permitir substituição de revisão criminal, o que não compete originariamente ao STJ, e não se mostrou possível conceder a ordem de ofício diante do decurso temporal e da jurisprudência que exige alegação tempestiva de nulidades; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.