HC 999657 - DECISAO

HC 999657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é imprescindível o esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado competente antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: SPE HABITAT LUCAS DO RIO VERDE ALVORADA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1005474-78.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SPE HABITAT LUCAS DO RIO VERDE ALVORADA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1005474-78.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de manejo de writ perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de imputação de delitos a pessoa jurídica (não apreciada pelo STJ devido a questão processual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é imprescindível o esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado competente antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se