HC 941182 - DECISAO

Como o agravo regimental foi definitivamente julgado e substituiu a decisão impugnada, os embargos de declaração ficaram esvaziados e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Embargante: GENADIR PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso de fls. 198-202.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

GENADIR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Omissão e contradição na decisão por não analisar pontos arguidos
3 Efeito de acórdão (agravo regimental) que substitui decisão e esvazia objeto dos embargos

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental foi definitivamente julgado e substituiu a decisão impugnada, os embargos de declaração ficaram esvaziados e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de fls. 198-202.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.