HC 998911 - DECISAO

HC 998911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: EVERTON GUEDES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Pedido De Liminar

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Parties

EVERTON GUEDES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Alegação de preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e controvérsia sobre realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.