HC 997534 - DECISAO

HC 997534 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada, e também porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

AMAURI RODRIGO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada, e também porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.