HC 998418 - DECISAO

HC 998418 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), providência inviável na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem demonstrou elementos que tipificam o tráfico.

Parties
Paciente: ISAC NUNES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Desclassificação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ISAC NUNES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), providência inviável na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem demonstrou elementos que tipificam o tráfico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se